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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - arguição de nulidade do acórdão - acórdão lavrado sem o necessário vencimento - apreciação separada dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.342-351 23cm
(..) vícios de inconstitucionalidade formal e material - necessidade de voto conforme a maioria dos Juízes presentes na discussão, quer quanto à decisão sobre a inconstitucionalidade da norma, quer quanto à respectiva fundamentação. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 58/95, de 16 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 521/94 do Plenário do Tribunal Constitucional
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