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Supremo Tribunal Administrativo Princípio do aproveitamento do acto administrativo - licenciamento de obras (caducidade) - regulamento administrativo (artigo 242.º da constituição da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.375-388 23cm (..) República Portuguesa). Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Maio de 1997, Recurso n.º 37051 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |