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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crimes sexuais - crime de violação - crime de atentado ao pudor - menor de 12 anos - agravação - crime continuado - concurso de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.243-251 23cm
(..) crimes - consumpção. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Junho de 1994, Processo n.º 46395 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal