1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - cessão de exploração de estabelecimento - renúncia ao direito de preferência - propriedade horizontal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.595-600 23cm Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1991, Processo n.º 79982 Direito Civil |