Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Direito de preferência - cessão de exploração de estabelecimento - renúncia ao direito de preferência - propriedade horizontal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.595-600 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1991, Processo n.º 79982


Direito Civil