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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Decisões sobre matéria de custas. Secretários judiciais. Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Competência (..)
Revista do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.67-74 23cm
(..) dos tribunais. Reserva da Função jurisdicional. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 182/90, de 6 de Junho de 1990, Processo n.º 224/88 - 2.ª Secção
Direito Constitucional