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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso jurisdicional - conhecimento do mérito em substituição do tribunal de 1.ª instância - decisão da 1.ª instância que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.159-162 23cm
(..) não conheceu do mérito da causa - falta de notificação das partes para produção de alegações - nulidades insanáveis. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Julho de 2000, Recurso n.º 24803 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal