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Tribunal Constitucional Fiscalização concreta da constitucionalidade - arrendamento para habitação - resolução do contrato pelo senhorio Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.32-36 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 322/2000, de 21 de Junho de 2000, Processo n.º 148/2000 - 3.ª Secção Direito Constitucional |