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Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso n.º 66/91, de 18 de Março Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 406 e 407, p.134-191 23cm Carta das Nações Unidas. Actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça Direito Internacional |