Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Torres, Mário José Araújo; Simões, Rui Vieiera Miller; Pereira, José Maria Gonçalves
Requerente de asilo - Patrocínio judiciário
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 57, Janeiro/Março de 1994, Ano 15.º, p.133-141 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Novembro de 1993.


Direito Administrativo, Direito constitucional