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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso - legitimidade - participante de infracção disciplinar Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.104-126 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1999, Recurso n.º 41897 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |