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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Emissão de cheques sem provisão - comparticipação - julgamento à revelia - regime penal mais favorável - indemnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.120-125 23cm
Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Maio de 1991, Processo n.º 41803
Direito Penal