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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime semipúblico - crime de emissão de cheque sem cobertura - queixa-crime - poderes especiais especificados - irregularidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.45-58 23cm
(..) mandato - ratificação - prazo de ratificação - caducidade do direito de queixa - assento de 13 de Maio de 1992 - revogação deste assento pelo Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro - revogação implícita do artigo 49.º, n.º 3, do Código de Processo Penal - desnecessidade de ratificação. Outubro de 1994. Jurisprudência. Assento de 27 de Setembro de 1994, Processo n.º 45888 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal