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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira - estatuto do deputado regional da Madeira - competência legislativa regional - reserva de lei (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadoro, SA, n.º 451 (suplemento), p.630-655 23cm
(..) estatutária - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - limitação de efeitos. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 637/95, de 15 de Novembro de 1995, Processo n.º 139/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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