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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - concorrência dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade - aprovação administrativa dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.159-167 23cm
(..) mapas de horário de trabalho na região autónoma da Madeira - competência normativas e regulamentares dos órgãos das regiões autónomas - interesse específico regional. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 139/94, de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 203/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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