14CD Analítico de Periódico | |
Conselho da Europa - Comité de Ministros Declaração de princípios sobre a difusão pelos meios de comunicação social de informações relativas a processos penais Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 97, Janeiro-Março 2004, Ano 25, p.167-182 22cm Adoptada pelo Comité de Ministros a 10 de Julho de 2003, na 848.ª reunião dos Delegados dos Ministros Direito Penal |