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Analítico de Periódico
Ministério Público
Imposto de justiça - custas - assistente - pedido cível em processo penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.5-8 23cm
Fevereiro de 1993. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 42798 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal