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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Introdução em casa alheia - pedido de indemnização civil - indicação da prova - arguição da extemporaneidade - desistência da queixa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.226-233 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1993, Processo n.º 43212 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal