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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso contencioso - erro na identificação do autor do acto - erro indesculpavel - indeferimento liminar imediato - admissão de nova (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.104-109 23cm
(..) petição - artigos 234.ª-A e 476.º do código de processo civil. Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1998, Recurso n.º 44238 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo