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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado cível no domínio da acção penal - pedido de indemnização em acção cível - consequências na acção penal - princípio de adesão Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.177-186 23cm Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Junho de 1996, Processo n.º 48871 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |