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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Aplicação da lei penal no tempo - regime concretamente mais favorável - determinação da pena pelo Tribunal de recurso - acusação pelo Ministério (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.217-226 23cm
(..) Público - indicação de provas a produzir - audiência de julgamento - composição do tribunal colectivo - impedimento por participação em processo. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Abril de 1993, Processo n.º 43653 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal