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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos - adicional à taxa de justiça - natureza jurídica - reserva de competência - legislativa parlamentar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.116-122 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 377/94, de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 482/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional