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Supremo Tribunal de Justiça Providências cautelares não especificadas - desistência do pedido - inadmissibilidade de repetição da providência - recursos interpostos nos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.663-673 23cm (..) procedimentos cautelares - tributação. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 88314 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |