Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Execução fiscal - recurso jurisdicional - prazo para alegar - código de processo tributário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.257-261 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1992, Processo n.º 14511 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal