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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regimento da assembleia da república - aprovação de alterações - agrupamentos parlamentares - deputado único representante de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.110-160 23cm
(..) um partido - direitos da oposição - pluralismo de expressão e organização - restrição de direitos fundamentais - retroactividade - princípio ca confiança - processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - conceito de norma - resolução. Jurisprudência. Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 63/91, de 19 de Março de 1991, Processo n.º 588/88 - 2.ª Secção
Direito Constitucional