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Supremo Tribunal Administrativo Reposição de remuneração - prescrição - prazo de revogação dos actos administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.236-256 23cm Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Dezembro de 1996, Recurso n.º 40416 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |