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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para fixação de jurisprudência abrigatória - jurisprudência já fixada - aplicação em conferência - decisão do plenário da secção criminal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.470-484 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1993, Processo n.º 44069 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal