Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Arrendamento - compropriedade - assentimento - ineficácia - abuso de direito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.305-318 23cm
Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Novembro de 1994, Processo n.º 85882 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil