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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - arrendamento urbano - alienação / acção de preferência - habitação Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.281-287 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Abril de 1995, Processo n.º 86968 do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |