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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdão n.º 709/97 - processo n.º 532/97 (inconstitucionalidade da lei de criação das regiões administrativas Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 130.º, Janeiro de 1998, N.º 3882, p.263-288 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito |