14F
Monografia
2280
Machete, Pedro
Estado de direito democrático e administração paritária.- Maio 2007.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 616p 23cm. - (Colecção teses)
ISBN 978-972-40-3168-2 (Broch.) : ?
Direito Administrativo
INTRODUÇÃO
1. A autonomização da Administração como um poder público
2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração
a) O processo civil e o direito de acção cível
b) A chamada «autotutela declarativa» e a função tituladora do acto administrativo
c) A autotutela administrativa propriamente dita enquanto manifestação do princípio da autodefesa
3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas
a) O acto administrativo como expressão do poder administrativo
b) A Administração como sujeito de relações jurídicas administrativas
c) A relevância das formas típicas de actividade administrativa no novo quadro relacional
d) Cont.: em especial, a relevância do acto administrativo
4. O Âmbito e o modo da Administração moderna e as suas implicações na dogmática do modelo administrativo
5. Razão de ordem
PRIMEIRA PARTE - A Administração pública e a Constituição
6. A conexão entre direito administrativo e Estado constitucional
7. Soberania e Estado moderno
8. A comissão e o Estado constitucional: a perspectiva teorética-constitucional
a) A Constituição como simples quadro organizatório do Estado constitucional
b) A Constituição como fundamento legitimador do Estado constitucional
SEGUNDA PARTE - A concepção tradicional da Administração Pública como um poder
9. Razão de ordem
A) A emergência do poder administrativo em França
10. A separação dos poderes como garantia da liberdade individual
11. O Estado legal e o problema da fiscalização da legalidade, em especial, dos actos do poder executivo
12. O desenvolvimento do direito administrativo material a partir do contencioso administrativo
B) A Administração Pública no direito inglês
13. O Rule of law
14. Os poderes da Administração no direito inglês
C) A emergência do poder Administrativo na Alemanha
15. A soberania do direito e o conceito original de Estado de Direito
a) A origem do conceito de Estado de Direito
a) A origem do conceito de Estado de Direito
b) O antecedente kantiano
c) O conceito original de Estado de Direito e o programa político correspondente
16. A soberania do Estado e o conceito de Estado de Direito formal
a) A discussão entre liberais e conservadores na primeira metade do Séc. XIX
b) A monarquia constitucional e o Estado autoritário
c) O consenso em torno do conceito de Estado de Direito depurado da sua carga liberal
(i) Stahl e o Estado como realidade espiritual, parte do Império Moral
(ii) Gneist e a defesa do Estado administrativo
(iii) O Estado como corporação, segundo Bähr e Gierke
d) O Estado de Direito e o positivismo jurídico do constitucionalismo tardio
17. A "legalização do Estado de polícia" como base da teorização do poder administrativo em Otto Mayer
a) A importância teorética e dogmática de Otto Mayer
b) A juridicização do poder executivo do Estado segundo o modelo da justiça
(i) A separação dos poderes legislativo e executivo como base da autonomia da Administração e do seu direito
(ii) A garantia da liberdade política fundada na interacção dos poderes do estado com as forças sociais
(iii) A importância do acto de autoridade definidor da acção jurídica e material do poder executivo
c) As especificações do acto administrativo enquanto manifestação do poder executivo do Estado
18. Apreciação crítica das bases autoritárias da construção de Otto Mayer relativamente ao acto administrativo
a) Razão de ordem
B) A anterioridade e a superioridade do poder do Estado e a sua organização constitucional na base da separação dos poderes legislativo e executivo
(i) Apreciação crítica na perspectiva lógico-jurídica: a incompatibilidade da construção de Otto Mayer com a ideia de Estado de Direito
(ii) Apreciação crítica na perspectiva histórico-jurídica: a ineficácia da separação dos poderes para moderar ou limitar a soberania do Estado
(iii) Apreciação crítica na perspectiva filosófico-jurídica: o afastamento dos pressupostos filosóficos hegelianos em benefício da defesa da autoridade do poder do Estado num quadro político-constitucional liberal
C) A delimitação entre Administração e Justiça no seio do poder executivo e a consequente vinculação legal diferenciada da Administração e dos particulares
(i) A divisão dualista do poder executivo e a negação da sujeição da Administração ao controlo jurisdicional
(ii) A vinculação diferenciada à lei da Administração e dos particulares
d) A força vinculativa autónoma do acto administrativo e a sua conciliação problemática com a ideia de Estado de Direito
(i) As inconsistências do paralelismo entre o acto administrativo e a sentença judicial
(ii) A inconsistência da dissociação, no domínio da reserva de lei, entre o poder de decidir livremente através de acto administrativo e o condicionamento do respectivo conteúdo decisório
(iii) A contradição entre a teoria da força vinculativa autónoma dos actos administrativos e a capacidade destes de atestarem a verificação concreta dos pressupostos de que depende a sua validade
(iv) A incompatibilidade da força vinculativa autónoma do acto administrativo e da vinculação jurídica ao mesmo da Administração
D) O caso português, em especial, a concepção de Marcello Caetano
19. A concentração de poderes jurídico-públicos na Administração e o consequente esvaziamento do Estado de Direito como base da teorização do poder administrativo
a) A Administração como autoridade pública
(i) A "Administração condicionante" como dimensão do Estado de legalidade
(ii) A concepção do Estado como função do poder político e a consequente noção de «soberania do Estado»
(iii) A questão da limitação do poder político
(iv) A autonomização do poder administrativo e a caracterização da Administração como um poder paralelo ao Judiciário
(v) Os termos e limites da subordinação da Administração à lei
b) O acto administrativo como expressão do poder administrativo
(i) A autoridade específica dos actos administrativos
(ii) O sentido e alcance das referências legais ao acto administrativo definitivo e executório
c) A posição jurídica dos particulares perante a Administração
(i) A importância dos direitos subjectivos dos particulares para o direito administrativo
(ii) Tipos de posições jurídicas dos particulares perante a Administração
(iii) A relação jurídica administrativa
20. Apreciação crítica das bases autoritárias da teoria do direito administrativo de Marcello Caetano
a) A negação do Estado de Direito pelo Estado de legalidade
b) A relevância jurídico-administrativa exclusivamente como instância decisória e a consequente não consideração dos direitos subjectivos dos particulares
TERCEIRA PARTE - O Estado de Direito democrático e a nova comprensão das posições jurídicas recíprocas da Administração e dos particulares
21. Razão de ordem
22. A democratização do Estado de Direito
a) A perspectiva político-constitucional
b) O sentido e alcance da locução «Estado de Direito democrático»
c) A perspectiva dogmática da articulação do princípio do Estado de Direito com o princípio democrático
(i) O princípio do Estado de Direito
(ii) O princípio democrático
(iii) A relação entre Estado de Direito e democracia
d) A perspectiva dogmática da articulação do princípio do Estado de Direito com o princípio do Estado social
23. O sentido fundamental da subordinação da Administração à lei
a) Da lei-limite à lei-fundamento da actuação da Administração
(i) A perspectiva francesa
(ii) A perspectiva alemã
(iii) A situação em Portugal(iv) Os dois principais fundamentos da exigência de conformidade da administração com a lei: o princípio democrático e o princípio do Estado de Direito
b) A diferente posição da administração e dos tribunais perante a lei
24. O estatuto constitucional dos particulares e as suas consequências para o relacionamento com a Administração
a) A juridicização das posições recíprocas do Estado e dos cidadãos
b) O sentido e alcance da paridade jurídica entre a Administração e os particulares
(i) O modelo da Administração paritária
(ii) As críticas ao modelo da Administração paritária: os seus alegados excessos e insuficiências
(iii) Refutação das críticas ao modelo da Administração paritária
25. As posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administração e os modos de compreensão das suas posições recíprocas
a) Razão de ordem
b) Os direitos subjectivos públicos dos particulares
(i) O conceito de direito subjectivo público: a sua origem e evolução, em especial, a ligação inicial ao processo administrativo e a posterior autonomização
(ii) Cont.: a sua natureza e estrutura
(iii) Os direitos subjectivas públicos e a tese dos direitos reactivos
(iv) Apreciação crítica da tese dos direitos reactivos
(v) Espécies de direitos subjectivos públicos dos particulares
c) Os direitos subjectivos públicos do estado e de outras entidades públicas
(i) A questão da sua admissibilidade
(ii) A questão da sua natureza jurídica
(iii) Cont.: a tese dos direitos formais absolutos
(iv) Cont.: a tese da analogia com os direitos subjectivos píblicos dos particulares
d) Os modos de compreensão das posições recíprocas da Administração e dos particulares
(i) O modelo de supra e infra-ordenação centrado no poder administrativo
(ii) O modelo paritário fundado nos direitos subjectivos públicos dos cidadãos e do Estado