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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de violação - lei n.º 23/91, de 4 de Julho - perdão - penas acessórias - inibição do exercício do poder paternal - interdição do exercício de direitos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p,358-362 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Abril de 1992, Processo n.º 42584 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal