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Supremo Tribunal de Justiça Crime de homicídio - legítima defesa - excesso de legítima defesa - motivo fútil Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.479-487 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1993, Processo n.º 44606 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |