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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - estatuto das vias de comunicação terrestre na região autónoma dos Açores - reserva (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.138-149 23cm
(..) de competência da Assembleia da República. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 431/94, de 25 de Maio de 1994, Processo n.º 207/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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