10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Obra clandestina - legalização de obra - revogação de acto ilegal - audiência prévia - participação
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.237-238 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 19-06-2008, Proc. 01021/07. relator: Conselheiro Costa Reis
Direito do Urbanismo