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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença - autorização - erro na identificação do transgressor - julgamento sem a sua notificação e presença
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.236-240 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Setembro de 1995, Processo n.º 48153 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal