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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdão n.º 148/94, de 8 de Fevereiro (A problemática constitucional da lei das propinas: lei n.º 20/92, de 14 de Agosto) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 127.º, Agosto-Setembro de 1994, N.º 3841-3842, p.115-155 29,5cm Jurisprudència. Anotado. Direito Constitucional |