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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regulamento e tabela de taxas municipais da câmara municipal de Guimarães - publicidade nos veículos particulares - imposto - inconstitucionalidade orgânica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.225-232 23cm
Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 558/98, de 29 de Setembro de 1998, Processo n.º 240/97 do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional