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Supremo Tribunal de Justiça Assembleia de condóminos - convocatória da assembleia de condóminos - deliberação da assembleia de condóminos - confirmação e (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.144-150 23cm (..) ratificação de deliberações sociais. Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 86125 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |