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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso aos tribunais. Assistência judiciária. Ofendidos por crimes semipúblicos. Princípio da igualdade. Discriminação em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.174-177 23cm
(..) razão da situação económica. Abril de 1990. Acórdão n.º 99/90, de 28 de Março de 1990, Processo n.º 21/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional