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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Caso julgado - penhora do direito ao arrendamento em execução fiscal - despacho a deferir o pagamento das rendas ao arrematante de um dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.405-419 23cm
(..) prédios penhorados - enrriquecimento sem causa - prescrição do direito à restituição - ónus da prova. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 980/96 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil