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Analítico de Periódico
Ministério Público
Contrato-promessa - omissão de formalidades - tribunal não conhece oficiosamente
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.87-95 23cm
Marco de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 84273 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno
Direito Civil