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Supremo Tribunal Administrativo Acto de execução - irrecorribilidade contenciosa directa Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.251-257 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 28474 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |