12G
Analítico de Periódico
Marques, J. P. Remédio
Caducidade de acção de investigação da paternidade fundada no artigo 1817.º, n.º 1, do código civil
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 4, Outubro-Dezembro de 2004, p.40-50 27,5cm
Anotação ao Acórdão do TC n.º 486/04
Direito Constitucional