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Supremo Tribunal de Justiça Normas de conflitos - lei penal - sucessão Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.510-515 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Setembro de 1994, Processo n.º 85405 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |