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Supremo Tribunal Administrativo Processo contencioso - competência - caixas de previdência social - regime de trabalho Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Grágficas, SA, n.º 416, p.422-428 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Abril de 1992, Processo n.º 20601 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Administrativo Direito Administrativo |