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Supremo Tribunal de Justiça Concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização - alegação de factos novos em recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.268-272 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1993, Processo n.º 83311 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |