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Supremo Tribunal de Justiça Letra e livrança - aval a favor do aceitante - protesto - falta de protesto Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.554-559 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82510 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |