10EF
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 79/2001 (Proc. n.º 406/2000)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 15/16, Junho/Dezembro 2001, (Ano VIII), p.277-286, 22,5cm
2.ª Secção, Acórdão de 14/02/2001
Direito Constitucional