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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso aos tribunais. Direito de recurso. Depósito das quantias em dívida. Processo constitucional. Fiscalização concreta da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.68-76 23cm
(..) constitucionalidade. Prazo de apresentação das alegações do Ministério Público. Decisão de admissão do recurso. Caso julgado formal. Objecto do recurso. Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 160/90, de 22 de Maio de 1990, Processo n.º 323/88 - 1.ª Secção
Direito Constitucional