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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Impossibilidade de remição de pensões correspondentes a desvalorizações iguais ou superiores a 20% e inferiores a 30%, desde que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.120-124 23cm
(..) o seu valor não exceda o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 20% sobre o salário mínimo nacional. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 302/99, de 18 de Maio de 1999, Processo n.º 29/99 - 2.ª Secção
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